LICENCIAMENTO
O Setor de Licenciamento é responsável pela a aprovação de Projetos Arquitetônicos com a emissão de Alvará de Construção e Habite-se. Além de autorizar usos e ocupação do solo.
PARCELAMENTO DO SOLO
A fim de evitar ocupações desnecessárias ou em número menor que o número populacional, o Parcelamento do solo atua no controle e fiscalização dos requisitos legais relacionados a loteamentos, desmembramentos, unificações, subdivisões e licenças para execução de obras de infraestrutura de loteamentos. Em suma, suas competências são relacionadas a análise e aprovação de processos, liberação ou substituição de cauções, de processos de permuta, de dação em pagamento, de indenizações e concessões de uso.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização é a atividade exercida pelo Instituto visando verificar se os requisitos legais referentes a obras, para tanto a fiscalização observa estes requisitos em obras novas, ampliações, demolições, loteamentos, escavações/terraplanagens, medidas de segurança aos imóveis vizinhos, falta de muros de arrimo ou contenção, rede de proteção, entulhos e obstrução do passeio público, falta de calçadas ou intransitáveis, tapumes, sempre preservando atentamente as exigências e normas determinadas pela legislação municipal, não só quanto a obras, mas também quanto ao Código de Posturas municipal e Lei das Calçadas.